Foto: Allan S. Ribeiro
Foi protocolado na Câmara Municipal projeto de autoria de Rodrigo Simões (PDT), que autoriza a Transerp a aplicar multa em motoristas que não respeitarem vagas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em shopping centers, supermercados e outros estabelecimentos comerciais.
Em julho de 2015 foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, destacando o artigo 47 que determina a reserva de vagas em todas áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, e no § 3º do mesmo Artigo explica que a utilização indevida das vagas, estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no Art. 181.
Assim sendo, Rodrigo estabelece no projeto de lei que estarão passíveis de penalidades, todos aqueles motoristas que não respeitarem a legislação em questão, não somente em vias públicas, mas em estabelecimentos comerciais como shopping centers, hipermercados, supermercados, bancos e qualquer outro estabelecimento comercial que ofereça à sua clientela estacionamentos privados.
“Em São Paulo já está em vigência lei semelhante, com aprovação da população,” explica Rodrigo.
“Além de proteger um direito das pessoas com deficiência, coíbe uma prática infeliz, mas corriqueira, que são os estacionamentos irregulares nestes estabelecimentos comerciais.” finaliza Simões.
